Vícios de construção em imóvel — indenização por danos morais negada devido à ausência de falha na informação e entrega conforme contrato
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do autor de que o imóvel adquirido não corresponde ao apartamento decorado visitado, resultando em danos morais. O tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que considerou que a unidade entregue estava de acordo com o contrato, planta baixa e memorial descritivo, conforme constatado por laudo pericial. O fundamento principal da decisão foi a ausência de violação aos direitos de personalidade do autor, uma vez que as divergências entre o imóvel decorado e o entregue não configuraram dano moral, mas sim questões que poderiam ser tratadas como vícios construtivos em outra esfera.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021890-51.2021.8.26.0451 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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