Plano de saúde — obrigação de fornecer tratamento médico sem limitações contratuais que inviabilizem o acesso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a obrigação de um plano de saúde em fornecer tratamento médico adequado a um menor com condições de saúde graves, sem limitações contratuais que inviabilizem o acesso. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que condenou a ré a fornecer o tratamento prescrito, com a possibilidade de custeio em clínica particular caso não haja rede credenciada adequada. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação por parte da ré de que disponibilizou o tratamento nos termos exigidos, além da necessidade de garantir o acesso efetivo ao tratamento, respeitando as condições de saúde do autor e a frequência das terapias necessárias. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1015807-93.2024.8.26.0554 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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