Possibilidade de penhora de bem imóvel com cláusula de indisponibilidade — recurso provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de bens imóveis que possuem cláusula de indisponibilidade. O Tribunal decidiu que a indisponibilidade não impede a constrição judicial, pois visa apenas restringir a alienação voluntária do bem, não tornando-o impenhorável. O fundamento principal da decisão é que a penhora é necessária para assegurar a efetividade da execução e a satisfação do crédito, conforme a jurisprudência do STJ e do TJSP, permitindo a penhora da cota-parte do executado nos imóveis indicados, com a devida averbação nas matrículas. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2062536-08.2026.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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