Honorários periciais em agravo de instrumento — redução para R$10.000,00 considerada adequada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários periciais em R$ 12.750,00 em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de exibição de documentos, com a agravante solicitando a redução desse valor. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reduzindo os honorários para R$ 10.000,00, considerando a natureza e complexidade da perícia, que se limitava à análise documental. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de que os honorários sejam proporcionais ao trabalho realizado pelo perito, levando em conta a capacidade das partes e a natureza da ação.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2098703-24.2026.8.26.0000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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