Atraso na entrega de imóvel — indenização por danos materiais e morais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao atraso na entrega de um imóvel, onde as apelantes, Construmoura e Ykal Empreendimentos, contestaram a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao apelado, Fabiano Cerqueira Silva. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu o atraso de sete meses na entrega do imóvel, considerando que a pandemia não configurou caso fortuito ou força maior. O fundamento principal da decisão foi a aplicação das súmulas do Tribunal de Justiça, que garantem a indenização por lucros cessantes e danos morais em casos de descumprimento contratual, além de reafirmar a razoabilidade do valor fixado para a indenização por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002345-17.2025.8.26.0366 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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