Responsabilidade civil do município por omissão em cirurgia oftalmológica — indenização por danos morais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPONTE NETO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAções onde se postula fornecimento público de medicamentos ou tratamento médico. Polo passivo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade civil do Município de Vinhedo em relação à demora na realização de uma cirurgia oftalmológica de urgência, que levou a autora a buscar atendimento particular. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Município, reconhecendo sua legitimidade passiva e a omissão culposa na prestação do serviço de saúde, que resultou em danos morais à autora. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da teoria da 'faute du service', que estabelece a responsabilidade do Estado por omissões que afetam a prestação de serviços públicos, evidenciando que a demora na cirurgia foi excessiva e injustificável.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003662-78.2024.8.26.0659 - Rel. PONTE NETO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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