Revisão criminal por tráfico de entorpecentes — pedido de redimensionamento da pena indeferido por ausência de erro técnico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata de um pedido de revisão criminal apresentado por Wagner Gonçalves Ferreira, condenado por tráfico de entorpecentes, que buscava o redimensionamento da pena-base, alegando indevida valoração negativa do concurso de agentes. O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o pedido, fundamentando que a alteração da pena em sede de revisão criminal só é possível quando há contrariedade a texto expresso da lei penal ou a descoberta de prova nova que justifique a redução da pena, o que não se verificou no caso. A dosimetria da pena foi considerada adequada, levando em conta os maus antecedentes do réu e a gravidade do crime cometido em concurso de agentes, preservando a coisa julgada. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 2106203-44.2026.8.26.0000 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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