Embargos de declaração em agravo de instrumento — alegação de omissão não acolhida e recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, relacionado a questões de direito real de propriedade fiduciária e responsabilidade por despesas condominiais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos de declaração, afirmando que não havia obscuridade, contradição ou omissão na decisão anterior, e que os embargos não eram o meio adequado para reexaminar o resultado do julgamento. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração têm como objetivo suprir vícios no julgado, e não servir para rediscutir questões já decididas, sendo a rediscussão inadmissível em face da preclusão temporal.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2390801-78.2025.8.26.0000 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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