Embargos de declaração em agravo de instrumento — alegação de omissão não reconhecida e embargos desprovidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente, Aparecida Vitalina Muniz, em relação à validade da intimação e à necessidade de reabertura de prazo para manifestação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material no acórdão questionado, e que a embargante buscava, na verdade, a revisão do resultado do julgamento, o que não é cabível em embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração têm como objetivo suprir vícios no julgado e não servir para alterar o conteúdo da decisão já proferida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2360741-25.2025.8.26.0000 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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