Embargos de declaração em agravo de instrumento — alegação de omissão não acolhida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração interpostos pela Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de agravo de instrumento. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento aos embargos, afirmando que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão questionado, e que os embargos visavam apenas a revisão do resultado do julgamento, o que não é permitido. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos de declaração não são adequados para alterar o conteúdo da decisão anterior, mas sim para sanar vícios específicos, os quais não estavam presentes no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2346969-92.2025.8.26.0000/50001 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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