Embargos de declaração cível — alegação de omissão e obscuridade não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Recurso especial. Revisão de fixação de verba honorária em valor irrisório.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e obscuridade no acórdão anterior, que havia dado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela autora. O Tribunal decidiu por negar provimento aos embargos de declaração, afirmando que não havia obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, e que as alegações da embargante eram meramente inconformistas em relação ao resultado do julgamento. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são adequados para revisar o que já foi decidido, servindo apenas para suprir omissões ou esclarecer obscuridades, o que não se aplicava ao caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2368424-16.2025.8.26.0000 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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