Usucapião urbana — recurso de apelação negado por falta de comprovação dos requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência de uma ação de usucapião urbana proposta pelos autores, que alegavam ter exercido a posse do imóvel por mais de cinco anos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou a ausência de comprovação dos requisitos necessários para a usucapião, especialmente a falta de evidências sobre o exercício da posse ininterrupta e com 'animus domini' pelo período exigido. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência de documentação que comprovasse a origem da posse e a impossibilidade de somar o tempo de posse dos antecessores ao dos autores, conforme as normas aplicáveis ao caso. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1048416-85.2014.8.26.0100 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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