Tráfico ilícito de entorpecentes — nulidade do processo por ilicitude das provas não reconhecida e condenação mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIS SOARES DE MELLO
Data26/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR INCONSISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, AB INITIO, POR ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA AÇÃO POLICIAL. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. CRIME CARACTERIZADO, INTEGRALMENTE. FLAGRANTE INQUESTIONÁVEL. ACONDICIONAMENTO, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS, MAIS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, ALÉM DE VALORES EM DINHEIRO ORIUNDOS DA MERCANCIA ILÍCITA, QUE REVELAM O TRÁFICO. PALAVRAS COERENTES E INCRIMINATÓRIAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES E PRISÃO DA RÉ. VALIDADE. VERSÕES EXCULPATÓRIAS INVEROSSÍMEIS. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO INEVITÁVEL. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. APENAMENTO ACERTADO. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, BEM CARACTERIZADA (ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA DE 'BIS IN IDEM'. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO, DADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL OBSTADA PELO TOTAL DAS REPRIMENDAS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Visto. Ao
[TJSP - Apelação Criminal - 1500357-56.2025.8.26.0574 - Rel. LUIS SOARES DE MELLO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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