Indeferimento de pedido de arresto executivo antes da citação dos herdeiros do devedor — decisão mantida por ausência de esgotamento das tentativas de localização
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de constrição de bens antes da tentativa de localização e citação dos herdeiros do devedor falecido, em um processo de cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso dos agravantes, mantendo a decisão que prioriza a citação dos executados antes de qualquer medida de arresto. O fundamento principal da decisão é que o arresto é uma medida excepcional, que requer a demonstração de impossibilidade de localização do devedor, e que ainda não foram esgotadas as diligências necessárias para tal, além da ausência de risco concreto de dissipação de bens.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2041496-67.2026.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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