Indeferimento de pedido de alvará judicial para suprimento de assinatura de sócio em liquidação de sentença

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a possibilidade de expedição de alvará judicial para suprir a assinatura de um sócio e autorizar a alteração do contrato social de uma empresa, com o objetivo de regularização fiscal e atualização de atividades sociais, em um contexto de dissenso entre herdeiros e sócios. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido, fundamentando que a intervenção judicial em atos de autonomia privada requer demonstração robusta da necessidade e da impossibilidade de adoção de meios menos gravosos, o que não foi evidenciado pelos agravantes. A decisão ressalta a cautela necessária em situações que envolvem controvérsias patrimoniais e a importância do contraditório e ampla defesa no processo. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2015353-41.2026.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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