Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Companhia Excelsior de Seguros, que alegou omissão no acórdão anterior que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de seguro habitacional. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados, uma vez que o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a prescrição e a consequente extinção do feito, mesmo sem usar a expressão 'extinção do feito'. O fundamento principal da decisão foi que a conclusão jurídica sobre a prescrição e a reforma da sentença estavam suficientemente claras e fundamentadas, não sendo necessário um detalhamento adicional ou a repetição de termos específicos.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009507-03.2021.8.26.0302 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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