Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios e rediscussão do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte das embargantes, que alegavam omissões no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão sobre a aplicação do Tema 677 do STJ. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão já havia enfrentado de forma clara e fundamentada as questões levantadas, e os embargos se mostraram como um mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem a presença dos vícios que justificariam a sua análise. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2232631-08.2025.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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