Inventário e Partilha — Indeferimento de assistência judiciária gratuita mantido por capacidade contributiva do espólio

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita em um processo de inventário, onde a agravante alegava hipossuficiência financeira. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que considerou que as custas processuais recaem sobre o espólio e que o monte-mor, no valor de R$ 94.514,39, era suficiente para cobrir as despesas do processo. O fundamento principal da decisão foi que a capacidade contributiva deve ser avaliada com base no acervo hereditário, e não na situação financeira pessoal da agravante, que, apesar de ser aposentada e receber um salário-mínimo, não demonstrou a impossibilidade de custear as custas processuais com os recursos do espólio. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2040392-40.2026.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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