Penhora de bens do cônjuge do devedor em cumprimento de sentença — possibilidade reconhecida mesmo com alegação de ilegitimidade passiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do devedor em um cumprimento de sentença, onde a agravante alegou ilegitimidade passiva, impenhorabilidade de valores e incomunicabilidade patrimonial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior que permitiu a constrição dos bens, desde que respeitada a meação. O fundamento principal foi que, segundo o regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos durante a união se comunicam, independentemente da titularidade formal, e a agravante não apresentou provas suficientes para comprovar a origem alimentar dos valores bloqueados.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2055344-24.2026.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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