Agravo de Instrumento em Ação de Inventário — Decisão que reiterou necessidade de cumprimento de determinação anterior e preclusa mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRemoção de inventariante, com a substituição por outro, dativo, em decorrência da animosidade entre as partes.
Ementa
Resumo Jurídico
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REITEROU A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR E PRECLUSA. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELO INVENTARIANTE POR DECISÃO IRRECORRIDA E PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME (ART. 507, CPC). INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO PELO INVENTARIANTE, NA CONTRAMÃO DO MÚNUS A ELE ATRIBUÍDO. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO ISOLADA NÃO PROSPERA NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 98 e 103/104 dos autos de origem que, em inventário, reiterou a necessidade de cumprimento de determinação anterior e preclusa. O agravante pretende a reforma da decisão pelas razões de fls. 1/5. Recurso processado sem a liminar (fl. 40).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2124502-69.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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