Cumprimento de sentença — anulação da sentença por violação à coisa julgada e necessidade de liquidação por arbitramento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.
Ementa
Resumo Jurídico
. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 924, II, do CPC, fixando o valor devido. Apelante autora. Preliminar de inépcia recursal arguida pela ré afastada. Violação à coisa julgada configurada pela imposição de restrições não previstas no título executivo judicial. Necessidade de observância dos limites objetivos do título e vedação de rediscussão do mérito na fase executiva. Discrepância relevante entre o valor fixado e o montante incontroverso admitido pela executada. Apuração do quantum debeatur que demanda dilação probatória. Necessidade de liquidação por arbitramento com realização de perícia contábil, nos termos do art. 509, I, do CPC. Sentença anulada com retorno dos autos à origem. Recurso provido. Apelação interposta por Espólio de Dirce Augusto Claudio Sella, contra a sentença de fls. 1137/1139, cujo
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 0049183-62.2022.8.26.0100 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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