Plano de saúde — manutenção de multa diária por descumprimento de transferência de paciente idosa para hospital credenciado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve um agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde, que contestou a decisão que determinou a transferência de uma paciente idosa para um hospital de retaguarda, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento. O tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, ao considerar que a alegação de cumprimento integral da obrigação não se sustentava, uma vez que houve agravamento do estado clínico da paciente e recusa da operadora em assegurar a continuidade do tratamento. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional em um contexto que envolve o direito à saúde, especialmente de uma pessoa idosa, justificando a manutenção da multa como medida coercitiva adequada e proporcional ao caso.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2386923-48.2025.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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