Ordem de preferência em concurso de credores — reconhecimento da anterioridade da penhora em favor do agravante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ordem de preferência em um concurso de credores, especificamente sobre a alegação do agravante, Rubens de Moraes, de que sua penhora, realizada em 28/09/2011, deveria ser considerada anterior às penhoras de outros credores. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo que a penhora do agravante deveria figurar em posição preferencial em relação às penhoras posteriores, respeitando a cronologia das constrições. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de observar rigorosamente a anterioridade das penhoras, a fim de garantir a isonomia entre os credores e evitar prejuízos injustificados ao agravante. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2016004-73.2026.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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