Ação de indenização por vícios construtivos — rejeição de litisconsórcio passivo necessário e denunciação da lide
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao Código de Defesa do Consumidor. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 344/347 dos autos de origem que, em ação de indenização por vício construtivo, rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. A agravante pleiteia a reforma da decisão pelas razões de fls. 1/12. Recurso processado sem o efeito suspensivo (fl. 20). A falta de instauração de contraditório em sede recursal não importa prejuízo à parte adversa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2123568-14.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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