Indeferimento de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial — ausência de comprovação de hipossuficiência financeira
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da assistência judiciária gratuita. Concessão a pessoa jurídica.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita feito pela agravante, uma pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, em uma ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o benefício, uma vez que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme exigido pela Súmula 481 do STJ. O relator destacou que a mera liquidação extrajudicial não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira, e os documentos apresentados não evidenciaram a alegada incapacidade de pagamento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2392086-09.2025.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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