Embargos de declaração em ação de obrigação de fazer — rejeição por ausência de omissão relevante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoDireito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por G. de S. Ltda. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento relacionado à tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A embargante alegou omissões no julgamento, incluindo a análise da coisa julgada, a falta de comprovação científica do método terapêutico e a impossibilidade de cobertura de certas terapias. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não houve omissão, contradição ou erro material, e que as questões levantadas exigem dilação probatória incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência, reafirmando a necessidade de resguardar o tratamento do menor enquanto a questão não é definitivamente decidida.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2302540-40.2025.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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