Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer — Honorários Periciais mantidos em R$ 6.500,00

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.

Ementa

Resumo Jurídico
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500, 00. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA A QUAL OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS. CONFIGURAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA O REEXAME IMEDIATO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988, C. STJ). VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIALIZAÇÃO E À EXTENSÃO DOS TRABALHOS DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 374 dos autos de origem que, em ação de obrigação de fazer, arbitrou os honorários periciais em R$ 6.750, 00. razões de fls. 1/15. A agravante pretende a reforma da decisão pelas Recurso processado sem a liminar (fl. 221). Desnecessária a instauração de contraditório em sede recursal por ausência de prejuízo à parte contraria. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121159-65.2026.8.26.0000 - Rel. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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