Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissões no acórdão sobre impenhorabilidade de valores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissões no acórdão anterior que afastou a prescrição e reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados, determinando seu desbloqueio. A embargante, Gama e Souza Arquitetura e Engenharia Ltda, argumentou que não foram apreciadas questões sobre a natureza alimentar dos valores, a origem dos ativos financeiros e a existência de outros bens do embargado. No entanto, o Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado já havia enfrentado adequadamente a questão da impenhorabilidade, considerando que os valores bloqueados eram inferiores ao limite legal e destinados à subsistência do executado. O relator destacou que não havia omissões, mas sim um inconformismo da embargante com a valoração probatória realizada, o que não se enquadra nos vícios previstos para embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2383471-30.2025.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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