Atraso na entrega de imóvel — recurso de apelação negado, mantendo condenações por lucros cessantes e danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao atraso na entrega de um imóvel, levando o autor a ajuizar uma ação indenizatória contra o Condomínio Varandas Jardim do Lago II SPE LTDA. A sentença de primeira instância foi parcialmente procedente, condenando a ré a cumprir o contrato e a pagar lucros cessantes, juros de obra e danos morais. O recurso da apelante foi negado, mantendo-se a decisão anterior, com o entendimento de que a relação é de consumo e que a mora foi configurada, sendo devida a indenização por lucros cessantes e danos morais, além de não haver necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no processo, pois a responsabilidade é exclusivamente da construtora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1059548-48.2024.8.26.0114 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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