Negativa de cobertura de internação hospitalar em plano de saúde — recurso de apelação não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoO rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura de internação hospitalar para tratamento de diverticulite, alegadamente fundamentada em auditoria médica interna pela operadora de plano de saúde. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora, mantendo a condenação ao custeio integral das despesas hospitalares, no valor de R$ 17.760,82. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova técnica suficiente que demonstrasse a desnecessidade da internação, considerando a indicação médica e a cobertura anterior da mesma patologia, além da falta de alternativas adequadas oferecidas ao autor no momento da crise clínica.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1099469-22.2025.8.26.0100 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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