Indenização por danos morais em contrato de plano de saúde — condenação afastada por ausência de violação aos direitos da personalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO, UM PRINCIPAL E OUTRO ADESIVO, INTERPOSTOS NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A LICITUDE DE SUA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO ADESIVA VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE OS MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE OS MATERIAIS OFERECIDOS PELA OPERADORA NÃO ERAM TECNICAMENTE EQUIVALENTES AOS INDICADOS PELO CIRURGIÃO ASSISTENTE, CONFIGURANDO LIMITAÇÃO ABUSIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO A OPERADORA RESTRINGIR O TRATAMENTO. NÃO SE VISLUMBRA ELEMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AUTÔNOMA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, NÃO JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DA OPERADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. Trata-se de recursos de apelação, um principal e outro adesivo, interpostos nos autos da ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais ajuizada. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para determinar a autorização do procedimento e dos materiais. Interposto agravo de instrumento pela ré, foi-lhe negado provimento, mantendo-se a decisão antecipatória. Após instrução probatória, com produção de prova pericial por especialista em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, sobreveio sentença de parcial procedência, confirmando a tutela e condenando a ré ao custeio integral dos procedimentos cirúrgicos e de todos os materiais (OPMEs) e despesas hospitalares e de anestesia, excetuados os honorários do cirurgião assistente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000, 00, acrescida de juros e correção monetária nos moldes explicitados no decisum. A ré foi ainda condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação. Inconformada, a Unimed Centro Paulista interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a licitude de sua conduta, ao argumento de que não houve negativa do procedimento cirúrgico, mas apenas divergência técnica quanto a determinados materiais importados, sendo regularmente instaurada junta odontológica nos termos das normas da ANS. Alegou ausência de justificativa técnica para a exigência de marca específica, exercício regular de direito e inexistência de dano moral, pugnando pela reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório. Por sua vez, a autora interpôs apelação adesiva, limitando sua insurgência à majoração do valor dos danos morais para R$ 20.000, 00, bem como à elevação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000076-69.2023.8.26.0529 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]
Decisão Completa
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