Plano de saúde — multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorBENEDITO ANTONIO OKUNO.
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao descumprimento de uma ordem judicial relacionada ao tratamento médico-hospitalar, onde a Amil Assistência Médica Internacional S/A alegou ter cumprido a decisão, mas o tribunal constatou um atraso significativo na autorização do procedimento. O recurso foi negado, mantendo-se a decisão que impôs multa cominatória pela demora no cumprimento da tutela de urgência. O fundamento principal da decisão foi que a alegação de divergências sobre fornecedores não justificava o atraso, e a multa tinha como objetivo garantir a efetividade da ordem judicial, podendo ser exigida mesmo antes do trânsito em julgado, com a retenção do valor até a decisão final. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2400280-95.2025.8.26.0000 - Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO. - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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