Execução de título extrajudicial — manutenção de bloqueio de valores alegadamente impenhoráveis
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança da agravante, que alega serem de natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a penhora, uma vez que a agravante não conseguiu comprovar a origem e a natureza dos valores bloqueados, que foram utilizados de forma incompatível com a finalidade de reserva de emergência. O fundamento principal da decisão é que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC não se aplica automaticamente a valores mantidos em contas que não demonstram claramente sua destinação à subsistência do devedor, cabendo a este o ônus da prova.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2073217-37.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora