Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios no acórdão que reformou sentença em execução fiscal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO L THEODÓSIO.
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Natureza da contradição autorizadora da interposição do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Luiz Alfredo Meira Henriques, visando apontar contradições e erros materiais em acórdão que reformou sentença favorável à embargante, relacionada à decadência do direito de constituir crédito tributário. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia contradição interna no julgado e que as alegações da embargante não demonstravam erro material, mas sim um inconformismo com o resultado do julgamento. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar questões já decididas, conforme previsto no artigo 1.022 do CPC. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1054575-10.2022.8.26.0053 - Rel. MARCELO L THEODÓSIO. - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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