Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material em acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que alegou omissão no acórdão anterior que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a regularidade do incidente de cumprimento de sentença e a habilitação dos herdeiros. O Tribunal decidiu conhecer e rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015. O fundamento principal da decisão foi que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão proferida, e que não houve prejuízo para as partes, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2047467-33.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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