Execução de título extrajudicial — provimento do agravo para permitir pesquisa via sistema PREVJUD

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data25/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de pesquisa no sistema PREVJUD, solicitado pelo Banco do Brasil S/A em uma ação de execução de título extrajudicial contra os agravados. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a utilização do sistema PREVJUD para acessar informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários da devedora, com o objetivo de localizar ativos financeiros para satisfação do débito. O fundamento principal da decisão é que a pesquisa no sistema é uma diligência informativa que não viola a regra da impenhorabilidade, e a execução deve ser processada no interesse do credor, conforme o artigo 797 do CPC. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2319904-25.2025.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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