Extinção de ação de obrigação de fazer por falta de documentos para justiça gratuita — pedido negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Viviane Moraes contra a decisão que extinguiu sua ação de obrigação de fazer em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, devido à não emenda da petição inicial conforme solicitado. O Tribunal negou provimento ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a apelante não apresentou os documentos necessários para comprovar sua incapacidade financeira após intimação. Assim, foi determinado o recolhimento das custas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do recurso.
[TJSP - Apelação Cível - 1070652-82.2024.8.26.0002 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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