Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vício no julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Embargos rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o aresto de fls. 608/614, com alegação de vício no julgado. É a síntese do necessário. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No presente caso, não se vislumbra nenhum vício no julgado embargado. Com efeito, a Turma Julgadora foi clara ao expor, por completo e com objetividade, os motivos que a levou a negar provimento ao recurso. Não há contradição no julgado, uma vez que o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003421-28.2025.8.26.0576 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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