Retenção de proventos de aposentadoria em conta corrente para pagamento de dívidas — impossibilidade de retenção integral e limitação a 30% dos rendimentos líquidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO ALONSO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da retenção integral dos proventos de aposentadoria de Maria Teresa Carvalho pelo Banco do Brasil, para pagamento de dívidas contratuais. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo banco, mantendo a decisão de primeira instância que limitou os descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora, em respeito ao princípio da impenhorabilidade dos proventos alimentares, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, evidenciando que a retenção integral dos proventos impossibilitaria a autora de suprir suas necessidades básicas. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2051097-97.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO ALONSO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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