Tráfico de drogas — materialidade e autoria comprovadas, apelação negada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Narcizo Eduardo Pinheiro por tráfico de drogas, com a defesa pleiteando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do crime para porte de entorpecentes para consumo pessoal. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a condenação de 10 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de 1.021 dias-multa, fundamentando que a materialidade e a autoria do crime estavam comprovadas por depoimentos de guardas municipais e outros elementos de convicção, que corroboravam a prática do tráfico. O Tribunal também considerou a longa ficha criminal do réu e a gravidade do delito, não aplicando a causa de diminuição de pena prevista na Lei de Tóxicos devido à multirreincidência e à dedicação do réu à atividade criminosa. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500406-90.2024.8.26.0038 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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