Negativa de cobertura de plano de saúde para cirurgia de emergência em menor — carência não aplicável em casos de urgência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura de um plano de saúde para a realização de uma cirurgia emergencial em uma menor diagnosticada com cardiopatia congênita complexa. A operadora alegou carência contratual e doença pré-existente, mas a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da operadora, mantendo a sentença que a condenou a arcar com os custos do procedimento e a pagar indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a negativa de cobertura era abusiva, uma vez que a legislação prevê carência máxima de 24 horas em casos de urgência e emergência, e que a condição de saúde da menor não era preexistente à contratação do plano.
[TJSP - Apelação Cível - 1035536-12.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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