Cumprimento de sentença em agravo de instrumento — impugnação rejeitada por fixação expressa de índices de correção e juros
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença e à impugnação apresentada pela devedora, que questionava a aplicação de índices de correção e a data de cobrança dos lucros cessantes. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação, uma vez que o título executivo fixou expressamente os índices de correção e a data de pagamento dos lucros cessantes, que dependem da efetiva conclusão das obras e da entrega da infraestrutura, a qual não foi comprovada pela agravante. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de modificação dos termos do título executivo após o trânsito em julgado e a ausência do Termo de Verificação de Obras, que comprovaria a entrega regular da infraestrutura do loteamento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2099912-28.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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