Plano de saúde — fornecimento de medicamento à base de cannabis para tratamento de Doença de Parkinson — legitimidade passiva mantida e erro material corrigido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação de fornecimento de um medicamento à base de cannabis para o tratamento da Doença de Parkinson, com a apelante argumentando sobre sua ilegitimidade passiva e a exclusão de cobertura por se tratar de uso domiciliar. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, mantendo a sentença que condenou a entidade hospitalar ao fornecimento do medicamento, mas corrigindo um erro material na fundamentação da decisão de primeira instância, que mencionou diagnósticos e medicamentos irrelevantes para o caso. O fundamento principal da decisão baseou-se na solidariedade na cadeia de fornecimento de serviços de saúde e na legislação vigente, que garante a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS quando há comprovação de eficácia e prescrição médica adequada.
[TJSP - Apelação Cível - 1508946-81.2024.8.26.0506 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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