Ação declaratória e indenização por danos morais — Apelação parcialmente provida em razão de falta de interesse de agir
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data25/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a extinção de uma ação declaratória com pedido de indenização por danos morais, em razão de um apontamento indevido do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sem notificação prévia. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso de apelação, reformando a sentença que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, mas afastando a condenação por litigância de má-fé. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a petição inicial apresentava alegações genéricas, sem a devida individualização dos fatos, o que comprometeu o exercício do contraditório, mas não configurou má-fé por parte do autor ao ajuizar a ação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1028781-90.2025.8.26.0114 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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