Agravo de Instrumento em Ação de Obrigação de Fazer — Recurso não conhecido por ausência de questões discutidas na instância inferior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pela São Francisco Sistemas de Saúde, que questiona a decisão que rejeitou sua impugnação em uma ação de obrigação de fazer e determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que as questões levantadas pela agravante não foram previamente discutidas no juízo de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por esta instância, sob pena de supressão de instância. O fundamento principal da decisão foi a ausência de tratamento das matérias alegadas no recurso pela decisão agravada, o que impede seu conhecimento.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2139193-88.2026.8.26.0000 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 25/06/2026]
Decisão Completa
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