Intempestividade do recurso de apelação — não conhecimento do recurso mantido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do recurso de apelação interposto por Paulo Marcolino dos Santos, que visava a declaração de inexistência de relação jurídica com a AASAP e a indenização por danos morais. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a apelação foi protocolada após o término do prazo legal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a intimação do advogado da parte autora foi regular e que o prazo para interposição do recurso havia se esgotado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007969-16.2025.8.26.0344 - Rel. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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