Tráfico de drogas — Denegação de Habeas Corpus por excesso de prazo na formação da culpa não verificada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
"Habeas Corpus" — Tráfico de drogas — Pretensão à revogação da prisão preventiva — Alegação de excesso de prazo na formação da culpa — Ilegalidade não verificada — Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário — Prazo razoável da prisão preventiva — Persistência dos pressupostos da custódia cautelar — Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas — Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto — Paciente surpreendido transportando vultosa quantidade de maconha entre Estados da Federação — Necessidade de acautelamento da ordem pública e de garantia da aplicação da lei penal — Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar — Constrangimento ilegal não verificado — Ordem denegada. Vistos. Trata-se de "Habeas Corpus", com pedido liminar, impetrado pelo advogado Marcos Antônio Bastos, em favor do paciente LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paranapanema. Afirma, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 12 de agosto de 2025 e está sendo processado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, e que em 13 de agosto de 2025 ele teve a sua prisão convertida em prisão preventiva, de sorte que ele se encontra recluso há Sustenta que ainda não foi encerrada a instrução processual, em razão do aditamento da denúncia pelo representante do Ministério Público e da redesignação da audiência de instrução e julgamento, a indicar o excesso de prazo na formação da culpa, exclusivamente imputável ao Estado. Argumenta com a inexistência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, acreditando na desproporcionalidade da medida extrema, por vislumbrar que em caso de eventual condenação ele seria agraciado com a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, com a fixação de regime prisional diverso do fechado, e possivelmente com a substituição da pena corporal por penas alternativas. Pretende, portanto, a concessão da ordem para que esta Corte conceda a liberdade provisória em favor do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, requerendo a expedição do alvará de soltura como medida liminar. A medida liminar foi indeferida por este Relator em 30 de abril de 2026. As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora. A Douta Procuradoria Geral de Justiça ofertou seu parecer pela denegação da ordem. Feito remetido ao julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório. Extrai-se das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e da consulta ao feito de origem que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343 de 2006, porque no dia 12 de agosto de 2025, por volta das 10, 00 horas, na Rodovia Raposo Tavares, Km 272, na cidade de Paranapanema, supostamente transportava, entre Estados da Federação, tijolos de maconha, com peso de aproximadamente 988, 70 quilogramas, sem autorização legal ou regulamentar. Segundo o apurado, policiais militares estavam em operação contra o tráfico de drogas quando abordaram o caminhão Volvo/VM 260, placas DBC8H35, conduzido pelo paciente, e suspeitaram de sua conduta, ocasião em que ele foi abordado e foram encontrados tijolos de maconha no veículo, originários do Estado do Paraná. Por isso o paciente foi preso em flagrante e conduzido ao distrito policial, oportunidade em que foi interrogado e confessou a acusação. Portanto, inexiste constrangimento ilegal. Não se está a negar ao paciente o direito fundamental à razoável duração do processo, mas do aludido andamento processual não é possível inferir qualquer dado no sentido de que o Juízo ou a Justiça Pública estejam atuando com desídia quanto ao regular desenvolvimento da ação penal. Os Tribunais Superiores têm afastado a outrora chamada “doutrina dos 81 dias”, firmando a jurisprudência no sentido de que o prazo razoável da prisão cautelar irá variar conforme as circunstâncias do caso, consideradas as suas peculiaridades, tais como a complexidade do feito e os pleitos formulados pela Defesa. (HC 137449, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 034, publicação 21/02/2017). Nesse sentido também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indicios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. [...] 4. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52/STJ). 5. Recurso não provido. (STJ, RHC 111090/BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01/07/2019). De outra parte, os pressupostos que justificaram a prisão cautelar do paciente ainda estão presentes. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada pelo MM. Juiz, que entendeu presentes a prova da materialidade dos delitos e os indícios da autoria, não ocorrendo qualquer irregularidade formal. É oportuno consignar que o paciente responde pela prática de crime grave, doloso e equiparado a hediondos, cuja pena privativa de liberdade máxima extrapola quatro anos, de sorte que a segregação cautelar encontra amparo no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Diversamente do que alega o impetrante, a decisão em que foi determinada a sua segregação cautelar, não se baseou apenas na gravidade abstrata dos crimes, mas nas características do caso concreto, pois as circunstâncias da abordagem, somadas à apreensão de vultosa quantidade de droga, que impuseram a necessidade da prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública. Outrossim, condições pessoais favoráveis não desautorizam a prisão cautelar; esta decorre da infração em análise, não da condição pretérita do agente, e os objetivos da custódia não são afastados por tais predicados, atendendo a segregação ao imperativo de garantia da ordem pública, em cujo conceito não se visa apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça. "As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação licita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese". (STJ, RHC 66359/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 01.04.2016). Aliás, a garantia da ordem pública deve ter por norte a gravidade da infração e sua repercussão social. Embora o Supremo Tribunal Federal admita a possibilidade de concessão da liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de entorpecentes, não obstante sua equiparação aos delitos hediondos para cuja repressão o Brasil assumiu inequívocos compromissos internacionais, a mercê ainda é de caráter excepcional. É de rigor que o Magistrado analise a viabilidade da concessão da liberdade provisória ao paciente, ou ainda a substituição da sua prisão preventiva por outras medidas cautelares, não existindo qualquer ilegalidade na decisão que considera tais providências insuficientes à manutenção da ordem pública. ASSIM, PELO MEU VOTO, DENEGO A ORDEM DE “HABEAS CORPUS”. Andrade de Castro Relator [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2107088-58.2026.8.26.0000 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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