Tráfico de entorpecentes — desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas inadmitida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMário Devienne Ferraz
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoDesclassificação para porte para uso próprio.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Leonardo Nunes Ferraz, que buscava a desclassificação de sua conduta de tráfico de drogas para o delito de uso, conforme o artigo 28 da Lei de Drogas. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a condenação do réu por tráfico, com base na robustez das provas que demonstraram a materialidade e a autoria do crime, incluindo apreensões de drogas e mensagens que indicavam a venda de entorpecentes. O relator destacou que a defesa do apelante não apresentou provas suficientes para desqualificar a acusação, e que a prática de tráfico pode ser exercida até mesmo por usuários, não afastando a possibilidade de condenação. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 0002813-38.2025.8.26.0482 - Rel. Mário Devienne Ferraz - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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