Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — recurso desprovido por regularidade da cobrança

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação do autor de que sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito foi indevida, resultando em um pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que o débito decorre de uma venda financiada inadimplida, com a cessão regular do crédito ao apelado, além de a documentação apresentada demonstrar a legitimidade da cobrança e a regularidade da negativação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1079204-96.2025.8.26.0100 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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