Ação de reintegração de posse — recurso de apelação improvido por ausência de comprovação de posse anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data25/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação de reintegração de posse proposta por Erika Aparecida Janete Ferraz contra Germano Arcanjo de Oliveira, na qual a autora alegava ter sido esbulhada de uma fração de terreno. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença de improcedência da demanda, uma vez que a autora não comprovou a posse anterior do imóvel e a alegação de esbulho foi desmentida por um contrato de compra e venda assinado por ela, que transferiu a posse ao réu. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova dos requisitos necessários para a reintegração de posse, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, e a legitimidade da posse do réu, que se baseava em um justo título. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003551-69.2025.8.26.0268 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 25/06/2026]

Decisão Completa

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